INSTITUTE BARCA

O Papel dos Governos Locais na Redução de Riscos e Desastres (RRD)*01.17.12

O Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos o UN – Habitat publicou um Relatório Global sobre Assentamentos Humanos 2011, chamado ‘Cidades e Mudança Climática: Direções para Políticas Públicas. O Relatório conclui que para o nível local, os formuladores de políticas públicas urbanas, devem estar conscientes das aspirações e preferências da comunidade local, de seu conhecimento das necessidades e opções bem como das realidades locais que moldam as ecolhas e as potencialidades locais para a inovação. Nesse contexto o relatório propõe que as autoridades locais devem:

• Desenvolver uma visão que aponte a direção para onde eles querem que o seu desenvolvimento futuro siga e encontrar formas de relacionar respostas as mudanças climáticas para as aspirações desse mesmo desenvolvimento urbano;
• Expandir o escopo de participação da comunidade e ação pelos representantes do setor privado, bairros (especialmente os pobres / menos favorecidos / mais vulneráveis ) e grupos de base, bem como líderes de opinião de todos os tipos, a fim de assegurar uma ampla diversidade  de perspectivas, e;
• Adotando um processo inclusivo e participativo, as cidades devem realizar avaliações de vulnerabilidade para identificar os riscos comuns e diferenciados para seus planos de desenvolvimento urbano em seus diferentes setores demográficos e dessa forma decidir sobre os objectivos e formas de reduzir esses riscos.

Para alcançar políticas mais eficazes, continua o Relatório, os governos locais precisam expandir o escopo, transparência, responsabilidade e eficácia da participação e envolvimento com organizações não-governamentais (ONGs), com comunidades e grupos de base, o setor acadêmico, o setor privado e líderes de opinião. O envolvimento efetivo com as ONGs servirá a múltiplos propósitos:

• Se tornará uma fonte de opções inovadoras, bem como os conhecimentos científicos e localmente relevantes;
• Permitirá aos participantes compreender e mediar as diversas perspectivas e interesses em jogo, e;
• Proporcionará ampla base de apoio para decisões e promover o conhecimento sobre as causas das emissões e vulnerabilidades, bem como opções de mitigação e adaptação.

Adicionalmente, parcerias com o setor privado e ONGs são de especial relevância neste contexto. Por exemplo:

• Recursos de organizações privadas  internacionais, nacionais e locais  podem ser mobilizados para investir no desenvolvimento de novas tecnologias, projetos de habitação e infra-estruturas  que consideram os efeitos das mudaças de clima e para ajudar no desenvolvimento das avaliações de risco climático.
• O envolvimento das ONGs nas arenas do clima de forma generalizada e diversa é sempre positivo e esse processo  contribui para a conscientização , educação e incorporação da cultura de risco de desastres – essas contribuições e as perspectivas dessas organizações pode ser aproveitadas de forma a ajudar no planejamento de um desenvolvimento urbano mais integrado.

Por fim, o Relatório sugere que as organizações de supervisão, tais como conselhos consultivos, representando os interesses de todos os atores, devem ser criados para ajudar a evitar o perigo de que os interesses privados distorçam da ação local (por exemplo, investindo em tecnologias, infra-estrutura e habitação, que só beneficiam uma minoria, ou limitando os benefícios do financiamento para a base).

Na mesma direção, os resultados da pesquisa ‘Views From the Frontline 2011’ sugerem alguns requisitos de governança de risco local. Os resultados deste estudo indicam que, enquanto a governança de risco local é fundamental para acelerar a atividade de redução de risco em nível local, grandes mudanças são necessárias para que isso ocorra de forma mais eficaz. Três aspectos centrais da governança de risco local que foram explorados neste projeto de investigação e de aprendizagem fornecem uma Agenda para a mudança:

1. Reforçar a Inclusão e Participação

• Reformas na política de governança: reconhecer os direitos de todos os grupos (homens, mulheres, jovens e crianças )  na questão da redução do risco de desastres e na tomada de decisão e planejamento desse  processo através da formulação de  políticas, normas legais e institucionais que estejam alinhadas com a realidade, e  não apenas no papel.
• Reformas de governança administrativa: adotar abordagens de parceria na implementação de políticas públicas, por exemplo através de avaliações de risco participativo, planejamento, orçamento, execução, acompanhamento e avaliação
• Amarrar avaliações de desempenho e incentivos, tais como promoções no serviço público, com resultados obtidos na implementação de parcerias nas políticas públicas. Descentralizar a gestão de riscos de sitemas locais para  o nível administrativo local apropriado, incluindo claro, a autoridade delegada, responsabilidades e recursos.

2. Desenvolver  Capacidade e Competência  Local

• Realizar periódicamente avaliações nacionais  de sensibilidade / vulnerabilidade ao clima, com participação da sociedade civil e grupos que vivem em áreas de risco.
• Desenvolver sistemas de gestão da informação agrupando, mapeamento e divulgando informações de risco local, que devem ser trianguladas  e cruzadas com informações nacionais e regionais.
• Fortalecer as redes de troca de conhecimento, fomentando a troca de boas práticas, lições aprendidas e conectando o conhecimento tradicional ao científico.
• Disseminar o conhecimento de especialistas externos, tais como mapas de inundações e as previsões climáticas em  formatos  e linguagem que são culturalmente apropriados e acessíveis através das mídias locais.
• Executar campanhas de midia e sensibilização do público para promover ampla divulgação de informações sobre risco e sensibilizar os cidadãos em situação de risco e principais stakeholders.
• Utilizar o conhecimento de risco locais de mulheres, meninas, meninos, jovens e homens para informar decisões de planejamento e investimento  dentro dos setores de desenvolvimento principais, incluindo finanças e planejamento, indústria, comércio , transportes, energia, agricultura, meio ambiente, saúde, educação e planejamento urbano.
• Avaliar a capacidade institucional de avaliação, desenvolvimento e treinamento de autoridades locais, assim como atores não estatais na redução do risco de desastres, utlilizando  abordagens participativas.
• Adotar estratégias financeiras inovadoras , tais como redução de risco de desatres para a comunidade  e fundos de adaptação para apoiair na construção e  capacidade institucional dos atores locais.
• Fornecer orçamentos adequados ‘a nível distrital e municipal de apoio ‘as atividades de  prevenção de riscos e desastres .

3. Permitir/ Possibilitar a Adequada Transparência e Prestação de Contas

• Estabelecer  o direito e o acesso à informação sobre riscos de desatres  e suas obrigações nas políticas públicas e na legislação e divulgar isso regularmente.
• Auditar o progresso na redução de riscos e desatres  regularmente, através de sistemas multi-stakeholder de monitoramento locais, comunicação e verificação da  participação ativa dos cidadãos e da sociedade civil nesse processo.
• Estabelecer objetivos específicos, com prazos e metas locais, referências, compromissos e as responsabilidades.
• Desenvolver códigos e modelos relevantes  ‘a redução de riscos e desatres (inclusive do setor informal), acompanhada pelo cumprimento adequado e respectivos  mecanismos de aplicação.
• Estabelecer e utilizar mecanismos transparentes de reclamação , que devem ser  acessíveis ao público em geral.

Os resultados deste estudo indicam que, enquanto a governança de risco local é fundamental para acelerar atividades de redução de risco a nível local,  mudanças dramáticas  são necessárias para que isso ocorra de forma mais eficaz.

Mas não é APENAS SOBRE O NÍVEL LOCAL …

Embora muitos aspectos da governança de risco locais dependem de ações ‘a nível local, abordagens de colaboração, coligações e alianças em níveis nacional e internacional são necessárias para permitir e apoiar a atividade local:

• Desenvolver estratégias nacionais de implementação em RDD para assegurar abordagens coerentes e complementares, desbloqueando as sinergias entre diferentes ações e atores, especialmente na escala local.
• Fortalecer as redes e alianças em todos os níveis que promovam a harmonização da sociedade civil, troca de informações, coordenação e ações conjuntas.
• Desenvolver modelos  comuns de resiliência ‘a  nível local , ferramentas associadas e diretrizes de implementação para o clima e avaliação de riscos de desastres, coordenação, planejamento, implementação e monitoramento.

Estabelecer e utilizar mecanismos de coordenação de recursos que promovam o trabalho de colaboração entre os setores e programas, através de coligações interdisciplinares e  multisetoriais  (por exemplo, mudanças climáticas, redução da pobreza, etc.)  Promover a coordenação entre os departamentos  / ministérios  (saúde, educação, agricultura, água, planejamento urbano) a fim de  evitar a concorrência por  financiamentos e quebrar a  cultura de “silo” nos governos.

Percebemos após a leitura que somente uma pequena parte as recomendações/ sugestões estão sendo postas em prática no Brasil. As políticas, programas e planos de ação consideram muito poucos esses pontos.

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* O texto é uma tradução livre das principais recomendações dos dois documentos mencionados.